Texto contém emendas controversas que serão, muito provavelmente, vetadas pela presidente Dilma.
A comissão mista – de
deputados e senadores – que analisa a Medida Provisória nº 595, conhecida como
MP dos Portos, aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador peemedebista Eduardo Braga (PMDB-AM). Mais do que concluir a
primeira etapa de votação de texto que reúne o novo marco regulatório do setor
portuário, senadores conseguiram emplacar no colegiado modificações polêmicas
que têm destino certo nas mãos da presidente Dilma Rousseff: o veto.
Foi aprovada, por exemplo, emenda do senador Alvaro Dias
(PSDB-PR) que prevê que, nos contratos de concessão e arrendamento de portos
ainda a serem assinados, a União será obrigada a prorrogar a vigência do
documento para um período de até 50 anos. Embora haja a exigência de
investimentos de expansão e modernização das instalações portuárias em troca da
prorrogação, o veto é justificado por governistas pelo fato de a emenda
aprovada obrigar a União a ampliar o tempo que o concessionário terá para
explorar o porto. “A prorrogação seria obrigatória e não há nenhum entendimento
quanto ao mérito desta matéria porque, na prática, significa contratos de 50
anos de concessão”, explicou o senador Eduardo Braga, relator da MP.
Outra mudança aprovada nesta quarta-feira na comissão
mista e que também deverá ser alvo de veto é a proposta de renovação, por um
período de cinco a dez anos, das concessões de portos cujos contratos de
arrendamento tenham sido assinados antes de 1993, data da Lei dos Portos.
Conforme a emenda aprovada, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a
renovação pode ser feita, sem caráter obrigatório, apenas por uma vez e tem de
ser pelo mesmo prazo do contrato original.
O texto bate de frente com o acordo que havia sido
costurado pelo Palácio do Planalto, que previa que os contratos de arrendamento
nos portos públicos assinados antes de 1993 e que, portanto, estão vencidos ou
prestes a vencer, poderiam ser renovados, a critério do governo, pelo prazo de
até cinco anos. Com a nova versão aprovada, a presidente Dilma Rousseff deve
barrar a mudança. “Eles (os parlamentares) jogaram fora o acordo e vão ser
vetados”, estimou Braga.
O texto da MP dos Portos será, agora, encaminhado ao
plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas modificações. Em
seguida, o destino será o plenário do Senado. Em caso de uma nova rodada de
alterações de conteúdo, desta vez promovida pelos senadores, a MP retorna à
Câmara para uma última votação.
Desde seu envio ao Congresso Nacional, em dezembro do ano
passado, a MP dos Portos foi alvo de impasse. Indicativos de greves de
portuários e pressões do setor empresarial, capitaneadas por Jorge Gerdau,
conselheiro de gestão da presidente Dilma Rousseff, marcaram as negociações do
texto. Nesta terça, a coordenadora política do governo, a ministra Ideli
Salvatti, chegou a afirmar que as negociações já haviam atingindo o “limite”. A MP dos Portos precisa ser votada nos
plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de maio para não perder a
validade.
Por ora, permanecem no escopo da MP a criação da figura
dos terminais-indústria, que seriam destinados exclusivamente a companhias que
têm carga própria suficiente para operar este tipo de porto, e o dispositivo
que abre a possibilidade de a União, se quiser autorizar que os portos já
delegados aos estados continuem sob a responsabilidade dos governos locais.
Esta última proposta vai ao encontro das reivindicações do governador de Pernambuco, Eduardo
Campos (PSB). Provável candidato à presidência da República em 2014, Campos se
aliou a setores do movimento sindical para pressionar por mudanças no texto da
MP. A principal crítica do socialista era a centralização de decisões e
outorgas nas mãos da União e a consequente perda de poder dos estados sobre os
portos sob gestão estadual, como o porto de Suape.
Direitos
trabalhistas
O primeiro dilema a ser
enfrentado pelo Palácio do Planalto das discussões sobre a MP dos Portos é a manutenção de direitos
trabalhistas. Ela foi garantida pelo senador Eduardo Braga em seu parecer sobre a medida provisória e mantida
intacta na votação desta quarta-feira. Estão asseguradas no texto da MP, por
exemplo, propostas como a não contratação de mão-de-obra temporária no caso de
capatazes, estivadores, vigilantes de embarcações e pessoas responsáveis por
conferência e conserto de carga; a implantação da renda mínima, que funcionará
como uma espécie de seguro desemprego do trabalhador avulso que não estiver empregado,
além de um regime de aposentadoria.
Fonte: http://veja.abril.com.br
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