Comissão mista aprova, enfim, mesmo após impasses o relatório da MP dos Portos

Texto contém emendas controversas que serão, muito provavelmente, vetadas pela presidente Dilma.

A comissão mista – de deputados e senadores – que analisa a Medida Provisória nº 595, conhecida como MP dos Portos, aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador peemedebista Eduardo Braga (PMDB-AM). Mais do que concluir a primeira etapa de votação de texto que reúne o novo marco regulatório do setor portuário, senadores conseguiram emplacar no colegiado modificações polêmicas que têm destino certo nas mãos da presidente Dilma Rousseff: o veto.

Foi aprovada, por exemplo, emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que prevê que, nos contratos de concessão e arrendamento de portos ainda a serem assinados, a União será obrigada a prorrogar a vigência do documento para um período de até 50 anos. Embora haja a exigência de investimentos de expansão e modernização das instalações portuárias em troca da prorrogação, o veto é justificado por governistas pelo fato de a emenda aprovada obrigar a União a ampliar o tempo que o concessionário terá para explorar o porto. “A prorrogação seria obrigatória e não há nenhum entendimento quanto ao mérito desta matéria porque, na prática, significa contratos de 50 anos de concessão”, explicou o senador Eduardo Braga, relator da MP.

Outra mudança aprovada nesta quarta-feira na comissão mista e que também deverá ser alvo de veto é a proposta de renovação, por um período de cinco a dez anos, das concessões de portos cujos contratos de arrendamento tenham sido assinados antes de 1993, data da Lei dos Portos. Conforme a emenda aprovada, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a renovação pode ser feita, sem caráter obrigatório, apenas por uma vez e tem de ser pelo mesmo prazo do contrato original. 

O texto bate de frente com o acordo que havia sido costurado pelo Palácio do Planalto, que previa que os contratos de arrendamento nos portos públicos assinados antes de 1993 e que, portanto, estão vencidos ou prestes a vencer, poderiam ser renovados, a critério do governo, pelo prazo de até cinco anos. Com a nova versão aprovada, a presidente Dilma Rousseff deve barrar a mudança. “Eles (os parlamentares) jogaram fora o acordo e vão ser vetados”, estimou Braga.

O texto da MP dos Portos será, agora, encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas modificações. Em seguida, o destino será o plenário do Senado. Em caso de uma nova rodada de alterações de conteúdo, desta vez promovida pelos senadores, a MP retorna à Câmara para uma última votação.

Desde seu envio ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, a MP dos Portos foi alvo de impasse. Indicativos de greves de portuários e pressões do setor empresarial, capitaneadas por Jorge Gerdau, conselheiro de gestão da presidente Dilma Rousseff, marcaram as negociações do texto. Nesta terça, a coordenadora política do governo, a ministra Ideli Salvatti, chegou a afirmar que as negociações já haviam atingindo o “limite”. A MP dos Portos precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de maio para não perder a validade.

Por ora, permanecem no escopo da MP a criação da figura dos terminais-indústria, que seriam destinados exclusivamente a companhias que têm carga própria suficiente para operar este tipo de porto, e o dispositivo que abre a possibilidade de a União, se quiser autorizar que os portos já delegados aos estados continuem sob a responsabilidade dos governos locais. Esta última proposta vai ao encontro das reivindicações do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Provável candidato à presidência da República em 2014, Campos se aliou a setores do movimento sindical para pressionar por mudanças no texto da MP. A principal crítica do socialista era a centralização de decisões e outorgas nas mãos da União e a consequente perda de poder dos estados sobre os portos sob gestão estadual, como o porto de Suape.

Direitos trabalhistas

O primeiro dilema a ser enfrentado pelo Palácio do Planalto das discussões sobre a MP dos Portos é a manutenção de direitos trabalhistas. Ela foi garantida pelo senador Eduardo Braga em seu parecer sobre a medida provisória e mantida intacta na votação desta quarta-feira. Estão asseguradas no texto da MP, por exemplo, propostas como a não contratação de mão-de-obra temporária no caso de capatazes, estivadores, vigilantes de embarcações e pessoas responsáveis por conferência e conserto de carga; a implantação da renda mínima, que funcionará como uma espécie de seguro desemprego do trabalhador avulso que não estiver empregado, além de um regime de aposentadoria.

 Fonte: http://veja.abril.com.br